TJMG Nº 009/2026 - Correspondência TJMG

Ofício nº 376/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1º Cartório de Feitos Especiais), por determinação do Desembargador Relator Fernando Lins, solicita manifestação da Câmara Municipal de Formiga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de suspensão cautelar do(s) dispositivos legal(is) questionado(s) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.132667-2/000, proposta pelo Município de Formiga, sendo a Câmara Municipal parte requerida.