Vinculos (OFGAB Nº 259/2025 - Ofício Gabinete Prefeito)

Determina, no município de Formiga, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal e dá outras providências.

Venho, por meio deste, informar a Vossa Excelência que, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2025, esta Câmara Municipal deliberou sobre o Veto ao Projeto de Lei nº 013/2025, encaminhado através da Mensagem nº 017/2025, que determina, no município de Formiga, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal e dá outras providências. Autoria da Vereadora Joice Alvarenga e do Vereador Thiago Pinheiro)
Após votação conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o referido veto foi rejeitado por todos dos Vereadores presentes à Sessão.
Portanto, solicito que Vossa Excelência tome as devidas providências necessárias à continuidade do processo legislativo da propositura em questão.