TJMG Nº 006/2026 - Correspondência TJMG

Ofício nº 187/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1º Cartório de Feitos Especiais), por determinação da Desembargadora Relatora Cláudia Maia, solicita manifestação da Câmara Municipal de Formiga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de suspensão cautelar do(s) dispositivos legal(is) questionado(s) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.046605-7/000, proposta pelo Município de Formiga, sendo a Câmara Municipal parte requerida.