TJMG Nº 004/2026 - Correspondência TJMG

Ofício nº 218/2026 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1º Cartório de Feitos Especiais): solicita manifestação da Câmara Municipal de Formiga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de suspensão cautelar do(s) dispositivos legal(is) questionado(s) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.048001-7/000, proposta pelo Município de Formiga, sendo a Câmara Municipal parte requerida.