TJMG Nº 003/2026 - Correspondência TJMG

Ofício nº 209/2026 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1º Cartório de Feitos Especiais): solicita manifestação da Câmara Municipal de Formiga, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 6.443 de 23 de setembro de 2025, que dispõe respectivamente sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nos cemitérios municipais e dá outras providências, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.046585-1/000, proposta pelo Município de Formiga, sendo a Câmara Municipal parte requerida.