OFGAB Nº 119/2026 - Ofício Gabinete Prefeito

Resposta ao Ofício n° 021/2026/SCMF, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através do qual, solicita informação acerca Projeto de Lei nº 230/2026, encaminhado pela Mensagem nº 012/2026, que autoriza o Município a firmar convênio com a ARISB-MG: Considerando que o projeto justifica a adesão à ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, especialmente quanto aos resíduos sólidos, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações; Considerando a necessidade de análise da viabilidade técnica e econômica da parceria; Solicita-se informar se houve estudo ou levantamento de outras entidades que prestem o mesmo serviço e, em caso positivo, quais os fundamentos técnicos que justificaram a escolha da ARISB-MG em relação às demais opções disponíveis.