MP Nº 002/2026-DESPACHO - OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público de Minas Gerais - 3ª Promotoria de Justiça de Formiga - DESPACHO - Ofício nº 6227748 - Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas nº 02.16.0261.0194407.2025-1, requisita a Câmara Municipal de Formiga, no prazo de 10 (dez) dias, informação atual do andamento do projeto de lei Complementar nº 008/2025, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município, conforme consta da ata da Audiência Publica realizada em 01.07.2025.