TJMG Nº 002/2026 - Correspondência TJMG

Ofício nº 193/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por determinação do Desembargador Relator Marcelo Rodrigues, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.032257-3/000, proposta pelo Prefeito Municipal de Formiga, solicitando informações da Câmara Municipal acerca da Lei Municipal nº 6.339/2025, que instituiu o programa “Água é Vida”, no prazo de 05 (cinco) dias, para instrução do pedido de concessão de medida cautelar destinada à suspensão dos efeitos da referida lei.