TJMG Nº 001/2026 - Correspondência TJMG
Identificação Básica
Tipo Documento
Correspondência TJMG
Número
1
Complemento
Ano
2026
Data
28/01/2026
Protocolo
Assunto
Ofício nº 1535/2025 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1º Cartório de Feitos Especiais): solicita manifestação da Câmara Municipal de Formiga, no prazo de 30 dias, sobre ato normativo impugnado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.178142-8/000, proposta pelo Município de Formiga, sendo a Câmara Municipal parte requerida.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
OUTROS SETORES - OS
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
15352025
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação