Vinculos (OFGAB Nº 006/2026 - Ofício Gabinete Prefeito)

Considerando a gratuidade do material pedagógico ofertado pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura do Governo Federal, aos alunos da rede pública de ensino;

Considerando que em 2025, a Administração Municipal optou por adquirir modalidade de material pedagógico da Empresa Ensino Aprende Brasil para a rede municipal de ensino, conforme amplamente divulgado pela mídia local;

Considerando que de cordo com informação de diversos profissionais da área educacional da rede municipal, ao procurara nosso gabinete, o material gratuito disponibilizado pelo MEC é de qualidade pedagógica superior ao da empresa contratada para a oferta do material pedagógico;

Considerando que estamos acompanhando com preocupação, desde 2024, os relatos de professores do Ensino Fundamental II sobre a ocorrência frequente de analfabetismo funcional entre alunos dos anos finais do referido ensino;

Considerando que a aquisição de material pedagógico pago é contraditória à narrativa da equipe de finanças do governo municipal sobre a situação de crie financeira e a necessidade de contenção de gastos públicos;

Solicito:

a) Que sejam informados os motivos para que a Administração Municipal realize compra de material para os alunos da rede municipal de ensino, considerando que o MEC disponibiliza material pedagógico de qualidade de forma gratuita;


b) Que seja informada sobre a forma de contratação de serviços e material pedagógico para a Prefeitura Municipal de Formiga, incluindo o processo licitatório e contrato celebrado entre Município e a empresa (solicito os documentos pertinentes);

c) Que seja informado sobre o processo de distribuição do referido material, bem como o planejamento de sua utilização pelos educadores da rede municipal de ensino;

d) Que seja informada a quantidade de escolas, salas e alunos que foram contemplados com a oferta do referido material pedagógico;

e) Que sejam disponibilizados os documentos de execução de despesa pública com material pedagógico para a rede municipal de ensino;

f) Que seja apresentado o planejamento da gestão municipal no que se refere ao tipo de material pedagógico para a rede municipal de ensino para o próximo ano;

g) Que seja informado a destinação dada ao material pedagógico ofertado gratuitamente pelo MEC aos alunos da rede municipal de ensino.