OFGAB Nº 829/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Gabinete Prefeito
Número
829
Complemento
Ano
2025
Data
29/10/2025
Protocolo
Assunto
Considerando-se o Projeto de Lei protocolado nesta Respeitável Casa das Leis Municipal em 24/10/2025, por meio da Mensagem 153/2025, que tramita sob o nº 187/2025, é o presente para solicitar que seja retirado seu regime de urgência.
Interessado
Vereadores
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 30 de Outubro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025
Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de áreas de imóveis públicos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Formiga, e dá outras providências. A propositura tem por objetivo a ceder o uso de telhados e coberturas de imóveis públicos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para a instalação de sistemas fotovoltaicos de microgeração de energia elétrica (modelo ON GRID). A energia gerada será utilizada para compensar as faturas de consumo elétrico da autarquia, sem qualquer contrapartida financeira. A cessão é por prazo indeterminado e envolve sete imóveis públicos, incluindo escolas, unidades de saúde e a UPA. O SAAE será responsável por todas as despesas, licenças, manutenção e limpeza das áreas, sem direito a indenização por benfeitorias. A medida visa reduzir custos e promover sustentabilidade energética no serviço público. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado pela Mensagem nº 153/2025.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025
Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de áreas de imóveis públicos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Formiga, e dá outras providências. A propositura tem por objetivo a ceder o uso de telhados e coberturas de imóveis públicos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para a instalação de sistemas fotovoltaicos de microgeração de energia elétrica (modelo ON GRID). A energia gerada será utilizada para compensar as faturas de consumo elétrico da autarquia, sem qualquer contrapartida financeira. A cessão é por prazo indeterminado e envolve sete imóveis públicos, incluindo escolas, unidades de saúde e a UPA. O SAAE será responsável por todas as despesas, licenças, manutenção e limpeza das áreas, sem direito a indenização por benfeitorias. A medida visa reduzir custos e promover sustentabilidade energética no serviço público. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado pela Mensagem nº 153/2025.