OFGAB Nº 819/2025 - Ofício Gabinete Prefeito

Encaminha Arquivamento Ministerial em face ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que versa sobre a Estrutura Administrativa Executivo (Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025), acerca de denúncia anônima que envolve a propositura aviada na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga, para ciência dessa Nobre Casa das Leis, ratificando, assim, a escorreita atuação do Executivo e da estrutura pretendida.