Vinculos (OFGAB Nº 744/2025 - Ofício Gabinete Prefeito)

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 113, atendendo ao Vereador Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais,

Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 165/2025, encaminhado pela Mensagem nº 134/2025, que autoriza o Município de Formiga a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida,

Considerando que os lotes descritos possuem metragens diferenciadas, solicito esclarecimentos sobre se os lotes serão objeto de subdivisão ou desmembramento para viabilizar a implantação das moradias.

Autoriza o Município de Formiga a doar imóveis públicos municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 134/2025).