TJMG Nº 001/2025 - Correspondência TJMG

Solicita informações à Câmara Municipal de Formiga para instruir Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.25.322575-9/000, referente à análise de dispositivos da Lei Municipal nº 6321/2024, que dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade para todos os servidores ocupantes do cargo de Servente/Servente Escolar vinculados à Secretária de Municipal de Educação e Esportes e dá outras providências.