CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

A comissão terá como objetivo manifestar sobre: os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições para efeito de admissibilidade e tramitação, na forma do Regimento da Câmara, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos; proposições que visa perda de mandato, licença de Prefeito e Vereadores e discussão única; é terminativo o parecer da referida comissão embasado na Consultoria Jurídica sobre a admissibilidade das proposições.