SPM - Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais

A comissão terá como objetivo manifestar sobre: política e sistemas educacionais, inclusive Creches e Recursos Humanos, materiais e financeiros para a Educação; política de saúde e processo de planificação em saúde, sistema único de saúde; higiene, educação e assistência sanitária; contratação de instituições privadas de saúde; planos plurianuais e programas de saneamento básico; limpeza urbana, tratamento e destinação final do lixo; política do Meio Ambiente, Direito Ambiental e Legislação de defesa ecológica locais; preservação de florestas, fauna e flora, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais; sistema de transporte público municipal, tráfego e trânsito; plano diretor; assistência social; regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais, ativos e inativos; bens públicos; matéria referente a Direito Administrativo em geral; matérias relativas aos serviços e obras da administração municipal.