Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 21 de 2026 em 53ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (53ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 21 de 2026
A Vereadora Osânia Silva requer, respeitosamente, a Vossa Excelência, que, após a tramitação regimental e deliberação do Plenário, seja convidado o Secretário Municipal de Fazenda a fazer uso da tribuna desta Casa Legislativa, com o objetivo de apresentar informações detalhadas e esclarecimentos técnicos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 022/2026, conforme Mensagem nº 020/2026, que estabelece critérios técnicos para a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação