Ordem do Dia/Expediente: 2 - Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2026 em 53ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (53ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento da natureza docente das funções exercidas na Educação Infantil da rede municipal de ensino e determina a adequação normativa do Plano de Carreira do Magistério às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação