Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 5ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (5ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025

Concede prioridade à mãe ou responsável legal atípicos, para aquisição de moradia popular disponibilizada no programa habitacional do município e da outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação