Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emendas nº 103 de 2026 em 56ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (56ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Emendas nº 103 de 2026
Altera a redação do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga e dá outras providências.
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