Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2026 em 56ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (56ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2026

Altera dispositivos da Lei nº 6.306, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Adicional Saúde da Família e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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