Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2026 em 56ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (56ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2026
Garante atendimento prioritário nos serviços de saúde da Rede Pública Municipal aos pais e cuidadores de atípicos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação