Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2026 em 56ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (56ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RESUMO: O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 2.734.562,61 para a Secretaria Municipal de Saúde. A verba será destinada à manutenção do Programa de Atendimento Especializado (R$ 2.052.525,96), suporte às atividades da UPA (R$ 382.036,65) e aquisição de medicamentos e insumos (R$ 300.000,00). A fonte dos recursos provém de superávit financeiro de R$ 682.036,65, referente ao custeio da UPA pago antecipadamente pelo Estado em 2025, e de tendência ao excesso de arrecadação de R$ 2.052.525,96. Este último montante vincula-se a incentivos financeiros estaduais para a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, abrangendo os programas PIPA, SERDI e saúde auditiva, conforme resoluções da SES/MG.Encaminhado através da Mensagem nº 034/2026.
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