Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2026 em 48ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (48ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2026
Autoriza o Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 012/2026)
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