Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2026 em 48ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (48ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2026
Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério público municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação