Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2026 em 47ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (47ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.203.226,27 (três milhões, duzentos e três mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. (Encaminhado através da Mensagem nº 010/2026)
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