Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emendas nº 63 de 2025 em 36ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (36ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Emendas nº 63 de 2025
Art. 2º A presente autorização não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes e vigorará até deliberação definitiva do Município de Formiga acerca da destinação e utilização do imóvel, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante ato administrativo devidamente fundamentado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação