Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 5ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (5ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Formiga-MG, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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