Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 5ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (5ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Autoriza o Município de Formiga à oneração e alienação dos imóveis que menciona. A propositura tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a onerar e alienar diversos imóveis públicos, descritos no artigo 1º do projeto, como forma de oferecer caução no curso de processos judiciais referentes à concessão e pagamento de auxílio-condução a profissionais da rede pública municipal de educação. O projeto visa garantir segurança jurídica à medida adotada pelo Executivo, conforme exigência legal para a alienação de bens públicos.
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