Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 5ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (5ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Estabelece normas de proteção ao patrimônio cultural do Município de Formiga-MG e Reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural-COMPAC.
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Situação de Pauta
Observação