Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025 em 29ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (29ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025
Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei n. 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação