Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025 em 29ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (29ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$477.712,90 (quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e doze reais e noventa centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Obras e Trânsito. (Encaminhado através da Mensagem nº 110/2025).
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