Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 21ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (21ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Dispõe sobre a instituição do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no Município de Formiga e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 055/2025.
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