Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emendas nº 35 de 2025 em 15ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (15ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emendas nº 35 de 2025
EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 61/2025: Fica acrescido §2º ao Art. 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§2º O parcelamento de débitos previsto nesta Lei poderá ser concedido ao mesmo usuário apenas uma vez dentro do período de 12 (doze) meses.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação