Ordem do Dia/Expediente: 9 - Substitutivo a Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 12ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (12ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Substitutivo a Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
SUBSTITUTIVO GLOBAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025: Altera redação da Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e suas alterações.
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