Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 20 de 2025 em 12ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (12ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 20 de 2025

A vereadora que subscreve o presente documento, na qualidade de representante da distinta categoria de fisioterapeutas de Formiga, em especial do presidente do Conselho Municipal de Saúde, o respeitável fisioterapeuta Prof. Dr. André Carvalho Costa, vem por meio deste solicitar a realização de uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Formiga, em homenagem aos 40 anos de fundação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4, pelos motivos que passo a expor a seguir: JUSTIFICATIVA - O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4) integra um sistema autárquico federal dedicado à normatização e fiscalização do exercício profissional, conforme estabelecido pela Lei nº 6.316/75. De acordo com o artigo 1º dessa legislação, são instituídos o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO e CREFITOs, respectivamente), com a responsabilidade de supervisionar a prática das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 938, datado de 13 de outubro de 1969. O CREFITO-4 MG foi oficialmente criado em 27 de maio de 1985, a partir da publicação da Resolução COFFITO nº 56, resultante do desmembramento do antigo território do CREFITO-2, sediado no Rio de Janeiro. Assim, o CREFITO-4 MG celebrará 40 anos de existência em 2025. Como uma Autarquia Federal dotada de autonomia administrativa, operacional e financeira, o CREFITO-4 MG tem como principal função a fiscalização do exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em todo o estado de Minas Gerais, atuando sempre em defesa da sociedade, protegendo os cidadãos contra profissionais que carecem de ética e aqueles que, em evidente infração penal, exercem ilegalmente atividades profissionais regulamentadas por lei. De acordo com a legislação vigente, o CREFITO-4 MG possui, entre outras atribuições, a de emitir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, fiscalizar o exercício profissional na sua área de jurisdição, representar às autoridades competentes sobre fatos apurados cuja solução ou repressão não seja de sua responsabilidade, cumprir e assegurar o cumprimento das disposições da Lei Federal nº 6.316/1975, das resoluções e demais normas estabelecidas pelo Conselho Federal; atuar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos; sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias para o aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; incentivar a excelência no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e boa reputação dos profissionais; e julgar as infrações, aplicando as penalidades previstas na Lei e em normas complementares do Conselho Federal. Além disso, o CREFITO-4 MG almeja promover uma Fisioterapia e Terapia Ocupacional de qualidade para todos, tendo como visão ser reconhecido como referência na defesa do direito à saúde e na promoção de boas práticas fundamentadas em evidências. Adota como valores a ética e a transparência organizacional, comprometendo-se com o reconhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, o CREFITO-4 MG empenha-se diariamente no fortalecimento e na valorização das duas profissões em Minas Gerais – a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional –, sempre incentivando a excelência na prestação dos serviços de saúde à sociedade. Atualmente, o CREFITO-4 MG conta com 42 mil profissionais inscritos. A gestão atual do CREFITO-4 MG (Quadriênio 2022-2026) é composta pelo Presidente Anderson Luís Coelho; Vice-Presidente Flávia Massa Cipriani Coelho; Diretor-Secretário José Avelino de Melo Júnior; e Diretora-Tesoureira Álida Fernanda Corgozinho Murta Andrade. Por tais razões, considero importante que esta Casa Legislativa se manifeste de maneira solene, reconhecendo a relevância do CREFITO-4 MG para a saúde pública do Município e para a valorização dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. Esta reunião especial proporcionará uma oportunidade para que todos celebrem o legado do Conselho e reforcem o compromisso com a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados. Espero contar com o apoio dos ilustres vereadores e vereadora, para o encaminhamento e a consequente aprovação deste requerimento.

Simbólica