Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2026
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. RESUMO: O Projeto de Lei nº 259/2026, de autoria do Executivo Municipal, solicita autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 26.800,00 destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. O objetivo central da proposta é a adequação da estrutura orçamentária para a operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Formiga (FMDMF), instituído pela Lei nº 6.147/2023. Encaminhado através da Mensagem nº 032/2026.