Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2026
Ementa: Altera a Lei Municipal 6.230, de 19 de abril de 2024, e da outras providencias. Conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, busca-se reforçar a participação pedagógica da Comissão Programática para o Programa Lei Antirracismo nas Escolas, razão pela qual apresenta a presente alteração. Encaminhado através da Mensagem nº 002/2026.