Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 110/2025 Dispõe sobre a instituição do procedimento de Habite-se Simplificado no Município de Formiga/MG, para edificações unifamiliares de pequeno porte, e dá outras providências. Autor: Thiago Pinheiro