Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2026
Ementa: Altera o art. 1º da Lei no 6.402, de 30 de julho de 2025 e dá outras providências. Autoria: Jaci da Rua Nova - Presidente; Cid Corrêa - Vice-Presidente; Osânia Silva - Primeira Secretária e Luciano do Gás - Segundo Secretário.