Matéria: Pedido de Informação nº 1 de 2026
Ementa: O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEMEE, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Que informe à esta Casa Legislativa quais os trâmites adotados até o momento para cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, responsável por reconhecer os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. A Lei nº 15.326, publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro, altera a legislação educacional e estabelece que são considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público." Conforme Art. 4º, caput, o disposto na referida Lei deverá será regulamentado por ato do Poder Executivo do ente responsável por sua implementação.