Matéria: Indicaçao nº 735 de 2025
Ementa: O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito – SMOT, a seguinte Indicação (ouvida em plenário): Que sejam adotadas as providências necessárias quanto a um veículo abandonado, modelo Kadett, placa GMC-0789, que se encontra estacionado há longo período na Rua Cesar Khoury, nº 60, Bairro Centenário. Segundo relatos de moradores, o veículo encontra-se em estado de abandono, causando transtornos à vizinhança, tais como risco à segurança pública, possível foco de proliferação de insetos e prejuízo à mobilidade urbana. Ressalta-se que a medida encontra amparo no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no art. 279-A da Lei nº 9.503/1997, que autoriza a remoção de veículos abandonados em vias públicas, desde que observados os prazos e procedimentos definidos pelo órgão ou entidade de trânsito do Município, bem como na legislação municipal pertinente. Diante do exposto, solicita-se a realização de vistoria no local e, constatada a situação de abandono, que sejam adotadas as medidas cabíveis, incluindo a notificação do proprietário e a remoção do veículo, conforme a legislação vigente.