Matéria: Requerimento nº 85 de 2025
Ementa: Conforme pedido constante do item 3 da Justificativa que acompanha o PLC 018/2025, seja enviada cópia do presente Projeto de Lei Complementar (e anexos que o acompanham) para a 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a fim de que seja dado conhecimento a classe jurídica e em especial às seguintes comissões da OAB/MG: - COMISSÃO DE DIREITO URBANÍSTICO; - COMISSÃO DE DIREITO AGRÁRIO; - COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO.