Matéria: Requerimento nº 84 de 2025
Ementa: Conforme pedido constante do item 2 da Justificativa que acompanha o PLC 018/2025, que seja enviada cópia do presente Projeto de Lei Complementar (e anexos que o acompanham) para a Douta 4ª Promotoria de Justiça desta Comarca a fim de que deste tome conhecimento e, sendo possível, sobre ele se manifeste;