Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 126/2025, solicita autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 680.647,39 (seiscentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos). O valor decorre de excesso de arrecadação, conforme previsto no art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320/1964, e será utilizado integralmente na área da saúde, conforme detalhamento a seguir: R$ 158.814,00 serão destinados ao custeio de ações do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, com base na Resolução SES/MG nº 1.020/2025. R$ 105.876,00 referem-se à contrapartida municipal para habilitação do Centro de Especialidades Médicas – CEM, a ser creditada na conta 56.213, agência 212-7 do Banco do Brasil, conforme pactuação estadual. R$ 2.938,00 representam expectativa de receita a ser confirmada no final do exercício de 2025. R$ 521.833,39 correspondem ao repasse federal para custeio de ações da Atenção Primária à Saúde.