Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
Ementa: Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00, com recursos oriundos de tendência ao excesso de arrecadação, destinados à Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz. O recurso é proveniente de emenda parlamentar e será utilizado para o custeio de serviços de Proteção Social Básica (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV), em complemento ao trabalho social com famílias. O projeto autoriza também a inclusão da ação no Plano Plurianual 2022/2025, no programa “Encargos Especiais”. (Encaminhado através da Mensagem nº 102/2025). ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO