Matéria: Requerimento nº 46 de 2025
Ementa: Que seja encaminhado ao Sr. Pedro Luiz Borges, um dos fundadores do grupo "Contabilidade Ativa", cópia do Projeto de Lei Complementar nº. 107/2025, que dispõe sobre a instituição do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para conhecimento da classe contábil, solicitando manifestação no prazo máximo de 10 dias corridos.