Votação Simbólica
Matéria: Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.083, de 11 de janeiro de 2016.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações