Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.396, de 15 de julho de 2025, para correção de erros materiais apontados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Ofício nº 213/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 86/2025.