Matéria: Emendas nº 37 de 2025
Ementa: Emenda Aditiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 030/2025 O INCISO V, DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 030/2025, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “Art. 15 (...) I – (...) V - Promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Civil, Militar e Penal, além da sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher.”